Lei do Empréstimo Consignado

LEI No 10.820 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 18/12/2003 Alterada Pela – LEI No 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.- DOU DE  28/09/2004   Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis [...]